Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 1980
(PEC 28/1980)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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