Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 20/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO CAPITAL DE FORTALEZA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS DE IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA (CE). PDS 20/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 05 DE MAIO DE 1986. PDS 20/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO PASSADO. PDS 20/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA E TECNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, EM MOSCOU, A 10 DE DEZEMBRO DE 1985. PDS 20/1985 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1982, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 420.000.000.000 (QUATROCENTOS E VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 20/1984 APROVA AS CONTAS DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982. PDS 20/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE CRIA UMA COMISSÃO MISTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, ASSINADO EM BRASILIA, A 30 DE JUNHO DE 1982. PDS 20/1982 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA SEGUNDA QUINZENA DO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. PDS 20/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, CIENTIFICA, TECNICA E CULTURAL, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM BRASILIA, A 18 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 20/1980 APROVA OS TEXTOS DOS ATOS DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA - UPAE, CONCLUÍDOS EM LIMA, A 18 DE MARÇO DE 1976, DURANTE O XI CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA. PDS 20/1979 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES - PCT, ADOTADAS NA ASSEMBLÉIA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, REALIZADA EM GENEBRA, NO DIA 14 DE ABRIL DE 1978 E A ERRATA AO TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES - PCT, CONCLUÍDO EM WASHINGTON, EM 19 DE JUNHO DE 1970. PDS 20/1978 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA, ASSINADO PELOS GOVERNOS DA BOLÍVIA, BRASIL, COLÔMBIA, EQUADOR, GUIANA, PERU, SURINAME E VENEZUELA, EM BRASÍLIA, A 3 DE JULHO DE 1978. PDS 20/1977 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A COMISSÃO SERICÍCOLA INTERNACIONAL, CELEBRADO EM ALES, FRANÇA, A 19 DE MAIO DE 1955. PDS 20/1976 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, ATUALMENTE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E JAPÃO, DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, ASSINADO EM TÓQUIO, A 23 DE MARÇO DE 1976. PDS 20/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO DE COVEITE, FIRMADO EM BRASÍLIA, A 25 DE MARÇO DE 1975. PDS 20/1974 APROVA O TEXTO DA TRADUÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, DE 1973, APROVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, DE 13 DE OUTUBRO DE 1973, DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AÇÚCAR, DE 1973. PDS 20/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO ZAIRE, EM BRASÍLIA, À 28 DE FEVEREIRO DE 1973. PDS 20/1972 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA, A 23 DE JUNHO DE 1972. PDS 20/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1962. PDS 19/1998 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, CELEBRADA EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995. PDS 19/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS 4, 5 E 6 AO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995. PDS 19/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO SALGADO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSAO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ESTADO DO CEARA. PDS 19/1995 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. PDS 19/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV TOCANTINS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS. PDS 19/1993 'APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV)'. PDS 19/1992 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, NO EXERCICIO DE 1985, NO VALOR DE CR 14.000.000.000.000,00 (QUATORZE TRILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 19/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 82.317, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE IPATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 19/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 19/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE EL SALVADOR, EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1986. PDS 19/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PROGRAMA A LONGO PRAZO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, COMERCIAL, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, EM BRASILIA, A 30 DE SETEMBRO DE 1987. PDS 19/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR DE 1984, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 05 DE JULHO DE 1984. PDS 19/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 26 DE JUNHO DE 1984. PDS 19/1984 FIXA OS SUBSIDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1985 A 15 DE MARÇO DE 1991. PDS 19/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL, CIENTIFICA E TECNICA, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM BRASILIA, A 07 DE JULHO DE 1982. PDS 19/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, FIRMADO EM LISBOA, A 03 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 19/1981 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM BOGOTA, A 12 DE MARÇO DE 1981. PDS 19/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA. PDS 19/1979 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978. PDS 19/1978 APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA PELA XXI ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI), REALIZADA EM MONTREAL, EM 1974. PDS 19/1977 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL, APROVADO PELA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, EM SUA XVII SESSÃO, REALIZADA EM PARIS, DE 17 DE OUTUBRO A 21 DE NOVEMBRO DE 1972, COM RESSALVA AO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 16. PDS 19/1976 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, CONCLUÍDA EM BRUXELAS, A 29 DE NOVEMBRO DE 1969. PDS 19/1975 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAL E LACUSTRE, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 19/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS, CELEBRADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1973, EM GENEBRA, NO ÂMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT). PDS 19/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU, FIRMADO PELO BRASIL, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, À 12 DE JANEIRO DE 1973. PDS 19/1972 APROVA O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, QUE FOI JA TORNADO EFETIVO E SE ACHA EM VIGOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO AG 4 72. PDS 18/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 29 DE JANEIRO DE 1996. PDS 18/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 18/1995 REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995. PDS 18/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ARAGUAIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS. PDS 18/1993 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 15 DE JULHO DE 1992. PDS 18/1992 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 6.836.000.000,00 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). PDS 18/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO POTENGI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA, NA CIDADE DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PDS 18/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SISFRAN-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE POMPEU, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PDS 18/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE MAIO DE 1986. PDS 18/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, EM BRASILIA, A 30 DE SETEMBRO DE 1987. PDS 18/1986 APROVA O TEXTO DO CONVENIO ZOOSANITARIO PARA O INTERCAMBIO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, A 14 DE AGOSTO DE 1985. PDS 18/1985 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. PDS 18/1984 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, ADOTADAS NA QUINQUAGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1974. PDS 18/1983 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DO MES DE JULHO DE 1983, PARA SUBMETER-SE A REVISÃO MEDICA NO EXTERIOR. PDS 18/1982 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE TERRESTRE FRONTEIRIÇO DE CARGA, FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 19 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 18/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981. PDS 18/1980 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM VISITA OFICIAL A REPÚBLICA DO CHILE. PDS 18/1979 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972, CONCLUÍDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979. PDS 18/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM PEQUIM, A 7 DE JANEIRO DE 1978. PDS 18/1977 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DO TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECIPROCA, CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 26 DE JULHO DE 1975. PDS 18/1976 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS PAÍSES, EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968. PDS 18/1975 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO E DO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL, CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 18/1974 APROVA O TEXTO DA TRADUÇÃO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DO TRIGO DE 1971, APROVADO POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE GOVERNOS REALIZADA NO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO, À 22 DE FEVEREIRO DE 1974. PDS 18/1973 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, CONFORME REVISTA EM PARIS, À 24 DE JULHO DE 1971. PDS 18/1972 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERENTE AOS USOS CIVIS DA ENERGIA ATOMICA, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM WASHINGTON A 17 DE JULHO DE 1972, E O TEXTO DA EMENDA AO ACORDO ENTRE A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA A 27 DE JULHO DE 1972, QUE O COMPLEMENTA. PDS 18/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963. PDS 17/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SEGURANÇA TECNICA RELACIONADA AO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS SATELITES DE RECURSOS TERRESTRES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1995. PDS 17/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 17/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. PDS 17/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA A RADIO BERNARDENSE FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIAS. PDS 17/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988. PDS 17/1992 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 87.600.000.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). PDS 17/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ATLANDIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 297, DE 12 DE MARÇO DE 1979, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 17/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC). PDS 17/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM BRASILIA, EM 17 DE MAIO DE 1988. PDS 17/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988. PDS 17/1986 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONSERVAÇÃO DO ATUM E AFINS DO ATLANTICO, APROVADO PELA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS, EM 09 E 10 DE JULHO DE 1984. PDS 17/1985 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 04 DE JUNHO DE 1984. PDS 17/1984 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A SE AUSENTAR DO PAIS NO DIA 25 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, A FIM DE INAUGURAR OFICIALMENTE A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA CENTRAL HIDRELETRICA DE ITAIPU. PDS 17/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM BRASILIA, A 09 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 17/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 15 DE SETEMBRO DE 1981. PDS 17/1981 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 131, DE 22 DE JUNHO DE 1970, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS. PDS 17/1980 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE INTERCONEXÃO FERROVIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, A 11 DE ABRIL DE 1980. PDS 17/1979 AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 13 A 16 DE AGOSTO DE 1979, EM VISITA AO PARAGUAI. PDS 17/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A 27 DE JANEIRO DE 1978. PDS 17/1977 APROVA O TEXTO DA RESOLUSÃO A.319 (IX), APROVADA PELA IX ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), EM 12 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE CONTÉM EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1966 SOBRE LINHAS DE CARGA. PDS 17/1976 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 96 DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECÚLIO PARLAMENTAR. PDS 17/1975 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 17/1974 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, CONCLUÍDA EM LONDRES, À 20 DE OUTUBRO DE 1972. PDS 17/1973 APROVA OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, À 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES. PDS 17/1972 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SANITARIA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COLOMBIA PARA A REGIÃO AMAZONICA, FIRMADO EM BOGOTA A 10 DE MARÇO DE 1972. PDS 17/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO ANO DE 1959. PDS 16/1998 APROVA O TEXTO MODIFICATIVO AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO B/BG/97/05. PDS 16/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996. PDS 16/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. « ‹ 1343 1344 1345 1346 1347 › »