Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 24/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1981 ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI NORMAS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. PEC 24/1980 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1979 REVOGA AS ALINEAS 'E' E 'F' DO ARTIGO 30 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1976 ALTERA OS ITENS I E II DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1998 ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1997 ALTERA O ART. 218 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDANDO A PESQUISA CIENTIFICA, A PRODUÇÃO LABORATORIAL OU INDUSTRIAL, A MANIPULAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, A COMPRA, A VENDA, A CESSÃO, A DOAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E O TRANSPORTE DE CLONES HUMANOS. PEC 23/1996 ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1995 SUPRIME O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1987 MODIFICA OS ARTIGOS 42, 62 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1985 SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO E SUAS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO 218 E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEC 23/1984 ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 23/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 23, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E SEUS ITENS; E SUPRIME O ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE 1980. PEC 23/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1980 ALTERA OS ARTIGOS 23, 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1979 ALTERA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1978 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101 E 102 E O N. XIX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TITULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 57, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1998 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER PRINCIPIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEC 22/1997 ALTERA O ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1995 ALTERA OS ARTS. 20 E 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 159, INCISO I, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 34, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, ALINEA D, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 22/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1985 RESTABELECE AUTONOMIA DAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DAS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL. PEC 22/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL. PEC 22/1983 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1981 ALTERA O ITEM III E A LETRA 'B' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1980 ATRIBUI AOS MUNICIPIOS TRINTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PEC 22/1979 REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 55, QUE PERMITE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE FINANÇAS PUBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTARIAS. PEC 22/1978 REVOGA O ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE RESTABELECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS JULGAMENTOS DE LITIGIOS ENTRE TRABALHADORES E A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS. PEC 22/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 22/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA, BEM COMO CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES, PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS. PEC 21/1998 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS, POR AUDITORES INDEPENDENTES, PARA SUBSIDIAR E TORNAR MAIS EFETIVA A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PEC 21/1996 MODIFICA O INCISO V DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1991 SUPRIMA-SE DO ARTIGO 155, ITEM X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ALINEA 'B'. PEC 21/1987 ALTERA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1985 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 21/1984 DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE, ALTERANDO A LETRA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 21/1983 INCORPORA AO TEXTO CONSTITUCIONAL A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, APROVADA PELA ONU. PEC 21/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1980 ELEVA AS PORCENTAGENS, INCIDENTES SOBRE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, ATRIBUIDOS AOS MUNICIPIOS. PEC 21/1979 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 101 E 102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 E AO ITEM II DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 21/1976 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. PEC 21/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969). PEC 20/1998 ALTERA OS INCISOS I E II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICANDO OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. PEC 20/1996 ALTERA A NOMENCLATURA DE VEREADOR PARA DEPUTADO MUNICIPAL, CONSTANTE NOS ARTIGOS 14 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4, 5, E 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. PEC 20/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1987 ALTERA O ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1985 RESTABELECE E FIXA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS PREFEITOS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 20/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUZINDO PARA QUATRO ANOS O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPEITADO O PERIODO DE SEIS ANOS DO ATUAL MANDATO PRESIDENCIAL. PEC 20/1983 ESTABELECE QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA SERA ELEITO, EM PLEITO DIRETO, PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VALIDOS. PEC 20/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 176 PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, E AO ARTIGO 55, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REJEIÇÃO, POR DECURSO DE PRAZO, DE PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA EMENDAR DECRETOS-LEIS. PEC 20/1978 ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PEC 20/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 20/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1998 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS A JUSTIÇA DO TRABALHO. PEC 19/1995 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CAPITULO III, DO TITULO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1991 SUPRIME O ITEM II E RENUMERA O ITEM III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 19/1987 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO PARAGRAFO PRIMEIRO E DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 19/1985 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 19/1984 ESTABELECE ELEIÇÃO DIRETA PARA PREFEITO EM MUNICIPIO CONSIDERADO AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. PEC 19/1983 ESTENDE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE NO EXERCICIO DO MANDATO. PEC 19/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1981 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO E SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1977 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', ITEM XVIII, DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PEC 19/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PARAGRAFO TERCEIRO, ALINEA 'F' E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1975 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEC 18/1998 SUPRIME O INCISO V DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1997 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'D' DO INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO O INCISO II, QUE TRATA DA UNICIDADE SINDICAL. PEC 18/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO 13 AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1991 FIXA O NUMERO DE VOTOS NECESSARIOS A REJEIÇÃO DO VETO. PEC 18/1987 MODIFICA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 144 E 193 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 202, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. PEC 18/1985 RESTABELECE ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO NAS CAPITAIS DOS ESTADOS, ESTANCIAS HIDROMINERAIS E NOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE SEGURANÇA NACIONAL, MARCANDO ELEIÇÕES PARA 07 DE OUTUBRO DE 1985 E POSSE PARA 01 DE DEZEMBRO DE 1985. PEC 18/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM TERCEIRO DO CAPUT DO ARTIGO 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1983 ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, ITEM II E O ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART 25 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 18/1981 DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PEC 18/1980 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'A' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 18/1979 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES AOS TERRITORIOS E AO DISTRITO FEDERAL. PEC 18/1978 ALTERA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ITEM II DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. « ‹ 1343 1344 1345 1346 1347 › »