Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 1978
(PEC 29/1978)
ACRESCENTA ITENS VIII E IX E, PASSANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO A SER O PARAGRAFO PRIMEIRO, O PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 112; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 124, E SEU PARAGRAFO UNICO, E 132; E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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