Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 1978
(PEC 31/1978)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 18 E PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 25; E A LETRA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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