Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 1985
(PEC 28/1985)
REVOGA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COERCITIVAS E ESTADO DE EMERGENCIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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