Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 18/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 18/1975 FICA REVOGADO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E SUAS LETRAS A E B, QUE EXCLUEM AS CAPITAIS DOS ESTADOS, OS MUNICIPIOS CONSIDERADOS HIDROMINERAIS E DECLARADOS DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJAM OS SEUS PREFEITOS NOMEADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE. PEC 17/1998 ALTERA O ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 17/1997 ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE REVISÃO CONSTITUCIONAL. PEC 17/1996 ALTERA OS ARTIGOS 153, 155, 159 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1987 SUPRIME COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEC 17/1985 REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO, E AS RESPECTIVAS LETRAS 'A' E 'B', DO ARTIGO 15, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO E DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. PEC 17/1984 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 55 E 57 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 17/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR. PEC 17/1982 ACRESCENTA ITEM AO ART 112, NOVA SEÇÃO AO CAPITULO VIII DO TITULO I, E RENUMERA OS ARTS 144 E 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 72 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1980 ACRESCENTA ITEM VI AO PARAGRAFO SEGUNDO, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1978 MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1977 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PEC 17/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 17/1975 EXCLUI DA VEDAÇÃO DE ACUMULAR REMUNERADAMENTE, CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS, O FUNCIONARIO-VEREADOR. PEC 16/1998 PRORROGA O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 16/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1996 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERTINENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO E INSTITUI O CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. PEC 16/1995 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CAPITULO II, DO TITULO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO A ALTERNANCIA NO INICIO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE ORIGEM EXTERNA. PEC 16/1987 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE NO MINIMO, UM POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES CULTURAIS. PEC 16/1985 ESTABELECE O VOTO DO ANALFABETO NO AMBITO MUNICIPAL, PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. PEC 16/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR REPRESENTANTES DOS TERRITORIOS NO COLEGIO ELEITORAL. PEC 16/1983 RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, CRIA A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 16/1982 ALTERA O ARTIGO 25, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 5 E 17. PEC 16/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1980 ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, LETRA 'A' DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO, AO ARTIGO 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1975 IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 15/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 15/1985 ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1984 ALTERA A FORMA DE VOTAÇÃO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGE O PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 15/1983 REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE RESTRINGEM A AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS E DA NOVA ORGANIZAÇÃO POLITICA AO DISTRITO FEDERAL. PEC 15/1982 REVOGA A ALINEA A DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 15/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 15/1979 ELIMINA A COINCIDENCIA DE MANDATOS MUNICIPAIS, FEDERAIS E ESTADUAIS. PEC 15/1978 ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1977 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 39, 41, 74 E 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 15/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEI PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 14/1998 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A RESTRINGIR APENAS AOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO A EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CASAS PARA O JULGAMENTO DE PARLAMENTAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEC 14/1997 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO ENSINO SUPERIOR. PEC 14/1996 MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUINDO O REGIME BASICO UNIFICADO, DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR PUBLICO E PRIVADO, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 14/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVO A SEÇÃO I, DO CAPITULO VII, DO TITULO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 14/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 14/1987 ASSEGURA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS VENCIMENTOS NUNCA INFERIORES AO SALARIO-MINIMO REGIONAL. PEC 14/1985 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE VOTOS DOS ANALFABETOS. PEC 14/1984 ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS B, C E D DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 151, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 14/1983 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO, MEDIANTE CONVENIO. PEC 14/1982 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE NO TERRITORIO NACIONAL. PEC 14/1981 ASSEGURA AOS PROFESSORES A APOSENTADORIA VOLUNTARIA, COM PROVENTOS OU SALARIO INTEGRAIS, APOS VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO DO MAGISTERIO. PEC 14/1980 ESTENDE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS INVIOLABILIDADES, PELO EXERCICIO DO MANDATO, ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS. PEC 14/1979 DETERMINA QUE OS MANDATOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1980 SEJAM DE 04 ANOS. PEC 14/1978 ESTABELECE REPRESENTAÇÃO POLITICA PARA O DISTRITO FEDERAL. PEC 14/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 14/1976 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 96 E 144, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO, RESPECTIVAMENTE, SOBRE VENCIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS E DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. PEC 14/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 13/1998 DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 13/1997 ACRESCENTA INCISO AO CAPUT DO ART. 37, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PEC 13/1996 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 13/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO 12 AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1991 ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1987 EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO VOTO. PEC 13/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO. PEC 13/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSTITUIÇÃO. PEC 13/1982 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 60 E ACRESCENTA ARTIGO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1981 ESTABELECE O PRAZO DE UM ANO PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADORES, PREFEITOS, MINISTROS DE ESTADO E OUTROS, QUANDO CANDIDATOS A SENADOR, DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL E VEREADOR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151. PEC 13/1980 REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 46 E O ARTIGO 55, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1979 ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 15, E REVOGA O ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1976 ALTERA O ARTIGO 23, ITEM II, PARAGRAFO OITAVO, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 13/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 104, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. PEC 12/1998 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 12/1997 ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO NO ORÇAMENTO ANUAL. PEC 12/1996 CRIA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PEC 12/1995 ACRESCENTA INCISO X AO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1991 CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 12/1987 ALTERA O PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1984 AMPLIA AS HIPOTESES EM QUE O DEPUTADO OU O SENADOR PODE EXERCER FUNÇÕES OU CARGOS SEM PERDA DO MANDATO. PEC 12/1983 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 12/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1981 ALTERA O INCISO TERCEIRO DO ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1980 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 E ALTERANDO A REDAÇÃO DA ALINEA F DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1979 ALTERA A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 12/1978 RESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, ITEM I DA CONSTITUIÇÃO. « ‹ 1344 1345 1346 1347 1348 › »