Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 1983
(PEC 31/1983)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO, DE MODO A TORNAR INAPLICAVEIS AOS DETENTORES DE MANDATOS LEGISLATIVOS, PELO PRAZO QUE MENCIONA, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES A FIDELIDADE PARTIDARIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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