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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 29 de 1971
(PDS 29/1971)
APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, FEITO EM CHICAGO, EM 1944, E APROVADO PELA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, REUNIDA EM VIENA EM SUA XVIII SESSÃO, NO PERÍODO DE 15 DE JUNHO A 8 DE JULHO DE 1971.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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