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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 3 de 1971
(PDN 3/1971)
Submetendo à aprovação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nº 1145, de 31 de dezembro de 1970, que "Prorroga o disposto do "caput" do artigo 28 da lei nº 4862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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