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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 14 de 1971
(PDS 14/1971)
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NAQUELA CIDADE NO PERÍODO DE 9 À 21 DE OUTUBRO DE 1951.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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