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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 59 de 1970
(PDS 59/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1116 DE 27 DE JULHO DE 1970, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 697 DE 23 DE JULHO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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