Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 253 de 2002
(PLS 253/2002)
Altera o artigo 184 do Código Penal, para nele incluir, como especifica, outras formas de violações aos direitos autorais.
Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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