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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 10 de 1971
(PDS 10/1971)
APROVA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, EM 22 DE ABRIL DE 1971.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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