Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 254 de 2002
(PLS 254/2002)
Determina que a ação penal nos crimes contra crianças e adolescentes será pública e incondicionada.
Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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