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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 43 de 1971
(PDS 43/1971)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK EM 31/01/1967, E DÁ AUTORIZAÇÃOPARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARÁGRAFO 1º E 3º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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