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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 1 de 1971
(PDN 1/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1135, DE 03 DE DE DEZEMBRO DE 1970, QUE " DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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