e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 2002

(PEC 31/2002)

Autoria: Senador Moreira Mendes (PFL/RO) e outros.

Ementa: Altera os artigos 71 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo prazo para o julgamento, pelas casas legislativas, das contas anualmente prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, em nível federal, estadual, distrital e municipal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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