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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 56 de 1970
(PDS 56/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1114 DE 21 DE JULHO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1097 DE 23 DE MARÇO DE 1970.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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