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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 2 de 1971
(PDN 2/1971)
Senhor Presidente da República, submetendo à deliberação do Congresso Nacional, o texto do decreto-lei nº 1141, de 30 de dezembro de 1970, que "estende até 1975 os efeitos do artigo 1º, Decreto-lei nº 498, de 13 de março de l969, é dá outras providências.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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