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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 35 de 1962

(PRS 35/1962)

Autoria: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ementa: Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 416 do Paraná (Lei nº 3 de 18 de fevereiro de 1959, julgada a 11 de julho de 1960.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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