Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 452 de 2003
(PLS 452/2003)
Altera os artigos 16 e 77 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Autoria
Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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