Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 449 de 2003
(PLS 449/2003)
Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para indicar como crime precedente o tráfico de criança, adolescente e mulher.
Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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