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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 7 de 1964
(PRS 7/1964)
Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acórdão referente à Representação 253 de Santa Catarina (inconstitucionalidade dos artigos 203, parágrafo 1º, 239, parágrafo 6º e artigo 242, letras a e b e seu parágrafo 1º da Lei 198 de 18 de dezembro de 1954). Ofício nº 256-P de 1958 (1).
Autoria
Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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