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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 10 de 1964
(PRS 10/1964)
Do Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação 415 do Paraná (artigo 7º da Lei 10 de 1959, julgada a 29 de junho de 1960).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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