Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1066 de 2003
(RQS 1066/2003)
Requer, de acordo com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social pretendendo-se esclarecer assunto submetido à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2003 (Reforma Previdenciária), sobre estudos elaborados que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República. (Volume - V)
Autoria
Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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