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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 9 de 1964
(PRS 9/1964)
Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do recurso de mandado de segurança 4613 do Piauí, julgado a 30 de outubro de 1957 (inconstitucionalidade dos direitos do Executivo Municipal de Parnaíba, 25 e 29 de 1955). Ofício 786-P (c).
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RESULTADO FINAL:
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