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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 20 de 1968
(PRS 20/1968)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 642, do Estado do Rio Grande do Norte, que declarou a incosntitucionalidade da Lei nº 2942 de 2 de outubro de 1963.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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