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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 34 de 1962
(PRS 34/1962)
Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas que decaram inconstitucional o Recurso Extraordinário nº 39780 de Pernambuco (artigo 100, parágrafo único da Lei Estadual nº 1691), julgado a 16 de julho de 1960.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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