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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 11 de 1964
(PRS 11/1964)
Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de mandado de 8594 do Paraná julgado a 4 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei 4073, artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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