Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 19 de 1963
(PRS 19/1963)
Do Sr Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declaram inconstitucional a Representação 428 de Mato Grosso (artigo 2º da Lei 1215 de 6 de fevereiro de 1959 e o Decreto nº 591 de 25 de fevereiro de 1959), julgada a 22 de janeiro de 1960.
Autoria
Autoria não informada
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?