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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 12 de 1971
(PRS 12/1971)
Remetendo cópias taquigráficas e de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal Federal, nos autos da Representação nº 716, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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