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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 4 de 1971
(PRS 4/1971)
Ofício nº 7-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 761, do Estado do Ceará, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do inciso II, do artigo 123 e total do artigo 11, das Disposições Transitórias da Constituição do Ceará.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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