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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 8 de 1971
(PRS 8/1971)
OF. 4/71-P/MC, de 31 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 68425, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 1520, de 28 de agosto de 1968, do Município de Belo Horizonte.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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