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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 91 de 1970
(PRS 91/1970)
Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 797, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei Estadual nº 1530 de 26 de novembro de 1967.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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