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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 47 de 1970
(PRS 47/1970)
Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 729, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 8428 de 23 de novembro de 1964, daquele estado.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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