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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 19 de 1970
(PRS 19/1970)
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62291, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei nº 28 de 22 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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