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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 54 de 1970
(PRS 54/1970)
Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16456, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 304/59, de Águas de Lindóia, daquele estado.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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