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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 92 de 1970
(PRS 92/1970)
Mensagem nº 424/70, do Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal anteprojeto de Resolução que "Estabelece normas para o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, pelos Estados e Municípios, complementando as Resoluções de nº 58/68 de 29 de outubro de 1968 e 79/70 de 21 de outubro de 1970, e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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