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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 2 de 1971
(PRS 2/1971)
Ofício nº 18/70-P/MC de 8 de setembro de 1970, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 758, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 85 da Constituição daquele estado.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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