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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 3 de 1971
(PRS 3/1971)
Ofício nº 5/71-P/MC de 31 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 796, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17, X, da Constituição daquele Estado.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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