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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 20 de 1970
(PRS 20/1970)
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 681, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Paulista nº 8330 de 5 de outubro de 1964.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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