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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 55 de 1970
(PRS 55/1970)
Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 64340, de São Paulo, o qual declarou inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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