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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 53 de 1970
(PRS 53/1970)
Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 700, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º, 14º, 17º, 18º, 20º e 22º da Lei Paulista nº 9271 de 16 de março de 1966.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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