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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 1970
(PRS 17/1970)
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 739, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 523 Rio-Grandense-do-Sul de 2 de julho de 1966.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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