Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 527/2003 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os alimentos e bebidas que contenham cafeína indiquem, em rótulo, a presença e a concentração dessa substância. PLS 528/2003 Estabelece utilização dos recursos do FAT para financiar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ao trabalhador desempregado e de baixa renda. PLS 42/1949 Autoriza o Poder Executivo a colaborar na construção do edifício-sede do Clube de Engenharia. PLS 41/1949 Eleva o abono familiar e modifica o conceito de família numerosa para sua concessão. PLS 40/1949 Isenta de taxas de matrícula e exames, nos estabelecimentos de ensino da União e nos fiscalizados pela mesma, os filhos de família numerosa. PLS 39/1949 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 38/1949 Dispõe sobre a incorporação do Banco Hipotecário Agrícola e Industrial do Brasil S/A e dá outras providências. MSF 282/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FAUSTO MARTHA GODOY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil, junto à República Islâmica do Paquistão. PLS 37/1949 Torna extensivo a militares e civis participantes das Forças Expedicionárias Brasileiras o disposto no artigo 7° e seu parágrafo do Decreto-lei 8795, de 23 de janeiro de 1946. PLS 36/1949 Autoriza o loteamento da área emancipada do Núcleo Colonial Santa Cruz, e dá outras providências. MCN 174/2003 Nos termos do § 5º do artigo 67 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receita e Despesas, realizadas até o mês de novembro de 2003. PLC 170/1952 Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia. PLS 34/1949 Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia. PLS 33/1949 Concede auxílios diversos a instituições que especifica, no Estado de Minas Gerais. PLS 32/1949 Cria o estoque de reserva estratégica de borracha para a defesa nacional, à disposição dos Ministérios Militares. PLS 31/1949 Declara que os funcionários ou empregados da Ordem dos Advogados continuam sujeitos ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941. PLS 30/1949 Cria o Parque Nacional de Caparaó, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. ATC 1/2003 Do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 20 de dezembro de 2003, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciação de matérias legislativas. PLS 28/1949 Dispõe sobre o Tribunal Marítimo. MPV 150/2003 Altera a Lei nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendameto Residencial e dá outras providências. MPV 149/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. PRS 73/2003 Autoriza a Prefeitura do Município de Salvador a contratar operação de crédito, com a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. -DESENBAHIA, no valor de R$ 9.856.196,00 (nove milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, cento e noventa e seis reais), com recursos repassados pelo Tesouro do Estado da Bahia advindos de contrato de empréstimo externo celebrado com o BIRD, destinada à execução de obras e serviços de infra-estrutura urbana e saneamento em áreas populares carentes. PLS 526/2003 Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais. RQS 1704/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre as novas modalidades de assentamento rural a serem iniciadas no Oeste do Paraná, considerado caro e com possibilidade de ameaçar áreas de preservação. PLS 525/2003 Altera a Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro , Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para estabelecer representação federativa e eleições diretas no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. PEC 98/2003 Altera o artigo 149 da Constituição Federal, (dispõe sobre a incidência de tributação aos produtos importados). RQS 1710/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde e Secretário de Vigilância à Saúde sobre os casos de intoxicação de agentes de saúde por inseticidas usados para combate ao Mosquito " Aedes Aegypti". RQS 1706/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar pelo falecimento, do Dr. Augusto do Prado Franco, ex-Governador, Senador, Deputado, Líder Político e empresarial em Sergipe, pai do ex-Governador e ex-Senador Albano Franco, com inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Governo do Estado de Sergipe. RQS 1707/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Governador, Senador, Deputado, Líder Político, ocorrido no dia 15 de dezembro de 2003, Augusto do Prado Franco, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Sergipe. RQS 704/2003 Nos termos do art. 258 do Regimento Interno, requer tenham tramitação em conjunto os Projetos de Resolução nºs 66, de 2002, e 34 de 2003, por regularem a mesma matéria. RQS 1705/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, votos de Congratulações à veterana Professora mineira Marta Nair Monteiro, pelo transcurso do seu 90º aniversário, a ser comemorado no dia 24 de dezembro de 2003. PLS 524/2003 Acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, que estabelece normas proibindo a realização de operações próprias do sistema financeiro nacional, sem a devida autorização, para agravar a pena imposta a quem se ocupa ilegalmente da atividade de operador de câmbio, sem a devida autorização, em nome próprio ou de outrem, nas condições que especifica. PLS 27/1949 Do Senador Alfredo Neves, que concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Comissão Organizadora do Oitavo Congresso Nacional de Ortopedia e Traumatologia. PLS 26/1949 Estende aos Oficiais Dentistas da Reserva de Primeira Classe do Exército, que, convocados no período de 22 de agosto de 1942 a 15 de agosto de 1945, hajam prestado serviços profissionais por mais de 6 meses, os benefícios da Lei 11, de 28 de dezembro de 1946. PLS 25/1949 Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento das quotas do abono familiar, instituído pelo artigo 29 do Decreto-lei 3200, de 19 de abril de 1941, e regulamentado pelo Decreto 12299, de 22 de abril de 1943. PLS 24/1949 Prorroga o prazo de vigência da Lei 262, de 23 de fevereiro de 1948. PLS 22/1949 Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4° da Constituição Federal. PLS 21/1949 Cria a Medalha da Vitória da Segunda Guerra Mundial. PLS 19/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um painel de azulejo, destinado à Igreja Matriz de Espinheiro, em Recife, Estado de Pernambuco. PLS 18/1949 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, Educação e Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicar como prestação de socorros nos Estados do Amazonas e Pará e demais regiões flageladas por calamidades públicas. PLS 17/1949 Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669 de 29 de agosto de 1946. PLS 16/1949 Transfere para a União as Faculdades de Direito e de Fármacia e Odontologia de São Luiz - Maranhão, da Fundação Paulo Ramos, e dá outras providências. PLS 15/1949 Concede aposentadoria compulsória, aos 60 anos de idade, aos servidores que exercerem funções pelas quais se tornem sujeitos a infecção ou pernoite ou que sejam de natureza estafante. PLS 14/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, um crédito de Cr$ 300.000,00 como auxílio às Escolas Profissionais dos Padres Salesianos de Recife. PLS 13/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicação no Estado de Alagoas, por motivo de calamidade pública. PLS 12/1949 Federaliza a Universidade de Minas Gerais. PLS 9/1949 Autoriza o Poder Executivo a doar à municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, próprios federais para fins de urbanização. PLS 6/1949 Dispõe sobre a aposentadoria de servidores públicos federais do sexo feminino. PLS 2/1949 Dispõe sobre as requisições de adiantamentos para despesas extraordinárias e outras, até o limite de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). VET 40/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências. PLC 132/1952 Encaminha a emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 5 de 1949. PLS 4/1949 Autoriza o Governo a mandar construir uma usina elétrica, com o aproveitamento da Cachoeira do Urubu, e dá outras providências. MPV 148/2003 Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998. MPV 147/2003 Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Educação Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. PLS 54/1948 Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Espírito Santo. PLS 53/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito para atender às despesas com a conclusão da construção da rodovia Parnaíba-Teresina. PLS 52/1948 Promove ao posto imediatamente superior os oficiais, sargentos e praças que pertenciam ao Décimo Segundo RI e que tomaram parte nas operações de 3 de outubro de 1930, em Belo Horizonte, e dá outras providências. PLS 51/1948 Dispõe sobre a articulação entre os vários cursos de ensino médio, e dá outras providências. PLS 50/1948 Considera a transferência para a reserva, dos generais de brigada João Cândido Pereira de Castro Junior e José Pompeu de Albuquerque Cavalcante como no posto de general de divisão, e dá outras providências. PLS 49/1948 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar os habitantes de Ponta Porã, e dá outras providências. PLS 48/1948 Regulamenta em parte o artigo 185 da Constituição Federal. PLS 46/1948 Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 231 de 6 de fevereiro de 1948. PLS 45/1948 Assegura aos atuais alunos do Curso Técnico de Contabilidade o direito ao diploma de Contador. PLS 44/1948 Dispõe sobre comércio com o exterior, licença prévia para importação e exportação, operações e prioridades de câmbio, e dá outras providências. PLS 43/1948 Dispõe sobre a promoção de major ou capitão de corveta dos quadros de serviço das Forças Armadas. PLS 42/1948 Cria a Ordem do Mérito Médico. PLS 41/1948 Autoriza o Poder Executivo a fazer, na Imprensa Nacional, uma edição das obras completas de Tobias Barreto, e dá outras providências. PLS 40/1948 Dispõe sobre a prestação de garantias reais pelas instituições que menciona. PLS 39/1948 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio de Janeiro com a importância de Cr$ 25.000.000,00 para ser empregado com a construção da Usina Central de Macabú. PLS 38/1948 Considera de interesse social, para os fins de desapropriação e loteamento, as terras de domínio privado circunvizinhas às cidades de mais de cinquenta mil habitantes. PLS 37/1948 Autoriza a encampação da Empresa de Navegação Aérea Brasileira Sociedade Anônima - NAB, e dá outras providências. PLS 35/1948 Determina providências relativas ao complemento do programa da Cia. Vale do Rio Doce S/A e sobre os meios de lhe garantir a solução integral, sem soluções de continuidade. PLS 36/1948 Assegura vantagens aos oficiais e praças do Exército, Marinha, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que participaram da jornada de 15 de novembro de 1889. RQS 1703/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso em homenagem ao Figueirense Futebol Clube, por ter se classificado para a Copa Sul América de 2004. RQS 1700/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao enxadrista brasileiro HENRIQUE MECKING, o Mequinho, pelo seu retorno à prática e à disputa de Xadrex, depois de significativas vitórias e de derrotar a doença. RQS 1701/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao escritor amazonense ARMANDO ANDRADE DE MENEZES, pelo lançamento de seu livro, O Velho Tude e Encontros com Familiares e Amigos. RQS 1702/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre denúncia veiculada pelo articulista Diogo Mainardi, da Revista Veja, acerca de financiamento do BNDES para a construção de refinaria de açúcar na Síria, favorecendo usineiros de Ribeirão Preto, tidos como aliados do PT. PLS 523/2003 Altera o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. RQS 1699/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal TRIBUNA DA IMPRENSA, pela passagem dos 54 anos de sua fundação. PLS 522/2003 Dispõe sobre o serviço de sorteios de loterias e adota outras providências. PLS 521/2003 Acrescenta um artigo 50A à Lei nº 9478, de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências. RQS 1696/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhados VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Academia Brasileira de Letras, à Academia Bahiana de Letras e à Escritora Zélia Gattai, companheira do escritor Jorge Amado, no momento em que é lançado, na Bahia, um livro póstumo de um dos maiores escritores brasileiros. OFN 22/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, as Demonstrações Contábeis de 30 de junho de 2003, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO. PLS 34/1948 Regula reversão de pensões de montepio de herdeiros de militares contribuintes. PLS 33/1948 Autoriza o Governo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do Porto de Amarração, no Estado do Piauí. PLS 32/1948 Concede à Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal, o auxílio de Cr$ 150.000,00. PLS 31/1948 Altera o parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto-Lei 3448 de 23 de julho de 1941. PLS 30/1948 Define os crimes contra o Estado e a ordem política e social, e dá outras providências. PLS 29/1948 Estabelece normas para a instituição do Seguro Agrário. PLS 28/1948 Pleiteia os direitos que assistem ao Senhor José Theodoro de Andrade, numa demanda com a União Federal constante dos processos 7161 e 10005, arquivados pelo Supremo Tribunal Federal. PLS 27/1948 Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Estado do Amazonas. PLS 25/1948 Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás. PLS 24/1948 Do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro, expondo a situação jurídica dos trabalhadores considerados "extranumerários" em face da Justiça do Trabalho e sugerindo seja elaborada lei adequada sobre a matéria. PLS 23/1948 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. PLS 22/1948 Altera dispositivo do Código de Processo Penal. PLS 21/1948 Abre crédito extraordinário para auxílio aos municípios de Tubarão e Urussanga por motivo de calamidade pública. PLS 20/1948 Institui bolsas de estudo para a formação de especialistas em Geologia e Técnica de combustíveis, e dá outras providências. PLS 19/1948 Dá nova organização e amplia a competência do Conselho Penitenciário. PLS 18/1948 Acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do Decreto-Lei 8818 de 24 de janeiro de 1946, pelo qual a União Federal doou à Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal o domínio útil de um terreno para a construção da Casa do Advogado. PLS 17/1948 Dispõe sobre o preenchimento das vagas resultantes da cassação do registro de partido político e extinção de mandato dos respectivos representantes. « ‹ 920 921 922 923 924 › »