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MENSAGEM nº 49 de 1983
(MSG 49/1983)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2006, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1627, DE 1978.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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