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MENSAGEM nº 48 de 1979
(MSG 48/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1681, DE 07 DE MAIO DE 1979 - QUE: 'ALTERA A ALINEA 'I' DO ITEM II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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