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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 432 de 1994
(MPV 432/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00432 1994, QUE 'ALTERA AS LEIS 8031, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990 , 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991 E 8249, DE 24 10 DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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