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MENSAGEM nº 49 de 1972
(MSG 49/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1234, DE 25 DE JULHO DE 1972, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970". PDN APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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