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MENSAGEM nº 50 de 1973
(MSG 50/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1285, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 717, DE 30 DE JULHO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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